70 anos da Lei Fundamental da Alemanha Em sua melhor constituição

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De início, ela foi um documento provisório. Depois, tornou-se quase uma religião estatal laica, mantendo-se sempre como antítese do sinistro passado nazista.

Há na Europa um Estado, a Grã-Bretanha, que vive até hoje, bem e de maneira bastante democrática, sem nenhuma Constituição escrita. A França, por seu lado, já aprovou desde a Revolução de 1789 mais de uma dúzia de Constituições diferentes. A Alemanha também – que, antes da proclamação do Reich em janeiro de 1871, era, na verdade, sobretudo um conceito geográfico-cultural – já experimentou diversas Constituições nos últimos 150 anos. A melhor delas, e por sorte a que vigorou por mais tempo até hoje, é a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha.

De fato a história alemã não transcorreu tendo em vista a então Alemanha Ocidental, afinal, a história não tem nem determinação nem meta, mesmo que alguns filósofos e políticos, ideólogos e historiadores afirmem ocasionalmente que isso ocorra. De qualquer forma, não poderia ter acontecido nada melhor para a Alemanha do que essa Lei Fundamental.

Estado sucessor do Reich Alemão, com todas as consequências que isso acarreta

No seu início encontra-se a catástrofe em consequência da arrogância alemã, que destruiu primeiro a efêmera República de Weimar, para depois assolar toda a Europa e outras partes do mundo com guerra e destruição. Os nazistas, e com eles a maioria dos alemães, tinham arruinado – material, moral e mentalmente – quase que por completo aquele país sobre o qual gostavam de cantar alto e bom som que estaria acima de tudo e de todos. O que sobrou da Alemanha em maio de 1945 dividia-se em quatro zonas de ocupação cujo futuro era absolutamente incerto. Não tinha muita gente acreditando que um Estado democrático pudesse emergir das ruínas do Reich. E praticamente ninguém acreditava que esse Estado, mesmo 70 anos mais tarde, continuaria definindo sua essência e seu cerne com base na Constituição que estava para ser criada.

A própria gênese dessa Constituição já se tornou parte da história: o convento na ilha de Herrenchiemsee, em agosto de 1948, como cenário; a desconfiança nem sempre benevolente, o que era compreensível, por parte dos Aliados ocidentais e a rejeição do processo pela União Soviética; os debates no Conselho Parlamentar, que perduraram por meses, com os protagonistas Konrad Adenauer, da União Democrata Cristã (CDU), e Carlo Schmid, do Partido Social Democrata (SPD); e, por fim, a aprovação da Lei Fundamental pelo Conselho Parlamentar no dia 8 de maio de 1949. Depois da aprovação por parte dos governos militares dos Aliados e dos estados alemães do Oeste, Adenauer, na condição de presidente do Conselho Parlamentar, proclamou no dia 23 de maio de 1949 a Lei Fundamental – que entrou em vigor em seguida, à meia-noite.

A Baviera fora o único estado alemão a não aprovar a Lei Fundamental, argumentando que a nova Constituição não levava suficientemente em consideração os interesses dos estados da Federação. Como é típico dos bávaros, eles deixaram, mesmo assim, uma porta entreaberta: aprovariam a Lei Fundamental se pelo menos dois terços dos outros estados a ratificassem. E assim aconteceu, como esperado, ficando o “não” bávaro apenas como uma artimanha de fachada.

O desejo era não denominar a nova Lei Fundamental de “Constituição”. Pensava-se que essa denominação seria demasiado definitiva, tendo em vista que muitos alemães não haviam participado de sua elaboração. Os alemães da Zona de Ocupação Soviética, por exemplo, que logo se transformaria em República Democrática Alemã (RDA), não puderam participar das considerações e determinações a respeito. O Sarre também não esteve envolvido, pois tinha uma condição especial, por iniciativa dos franceses, tendo passado a integrar a Alemanha Ocidental somente em 1957 após um plebiscito.

A Lei Fundamental era marcada por uma distinção radical entre essa nova Alemanha para a qual ela havia sido escrita e aquela dos anos 1933-1945. Esse pensamento permanece até hoje presente não apenas em artigos fundamentais como aqueles sobre a dignidade do ser humano, o princípio da igualdade ou a liberdade de expressão e de imprensa. Além destes, há também artigos que foram redigidos como reação e prevenção a determinadas experiências ocorridas durante a República de Weimar e o período nazista.

O fato de não ter sido atribuído poder ao presidente, por exemplo, resulta do nefasto papel exercido pelo presidente do Reich nos últimos anos da República de Weimar. O direito individual de perseguidos a asilo político tem também definitivamente a ver com o fato de os alemães terem, depois de 1933, perseguido, enclausurado e assassinado milhões de pessoas alegando razões evidentemente racistas, políticas e ideológicas, entre outras. Tendo isso como pano de fundo, a argumentação de representantes da direita e conservadores em geral de que a concessão de asilo político não seria mais “oportuna” ignora no mínimo a própria história do país. A República Federal da Alemanha é e continuará sendo, ainda por muito tempo, o Estado sucessor do Reich Alemão, com todas as consequências que isso possa acarretar.

República de Bonn: normalidade da Alemanha Ocidental

Embora a Lei Fundamental devesse atrelar-se aos lados positivos da Constituição de Weimar, a Alemanha Ocidental deveria de toda forma se colocar como antítese do Estado nazista. E a Lei Fundamental estabeleceu o âmbito para isso. Uma vez que a RDA, por sua vez, também se entendia como antítese da Alemanha anterior a 1945, mas ao mesmo tempo como modelo socialista contrário à RFA, a concorrência entre os dois Estados alemães foi também uma digressão regional do sistema global de oposição entre a democracia capitalista e a supremacia socialista de um só partido – no sensível ponto de junção entre o Leste e o Oeste.

No Conselho Parlamentar, a unidade da Alemanha ainda permanecera em destaque. A assim chamada República de Bonn era vista de início como uma situação provisória, da qual a Lei Fundamental no entendimento geral fazia parte. Ao longo do tempo, cada vez mais gente na Alemanha Ocidental passou a aceitar a RDA e a divisão do país como fato consumado. A maioria dos alemães que viviam nos anos 1970 de um lado ou outro da fronteira sedimentada entre as duas partes não acreditava mais na possibilidade de reunificação do país – pelo menos não em um tempo então previsível. Isso fez com que a RFA e sua Lei Fundamental perdessem cada vez mais suas características provisórias. A República de Bonn acabou se transformando na normalidade da Alemanha Ocidental.

Depois de 1989, muita gente afirmou ter se empenhado sempre em prol de uma unificação do país e, portanto, também acreditado nela. Quem viveu na República de Bonn, quem passou pelos governos de Kiesinger, Brandt, Schmidt e também pela primeira fase do governo Kohl, sabe que a questão da unificação do país foi sendo cada vez mais passada para o segundo plano.

Constituição debaixo do braço e capacete de aço na cabeça

Para muitos alemães-ocidentais, sobretudo para a burguesia liberal bem-educada, a Lei Fundamental se transformou em algo como o centro de uma religião estatal laica. O longo e martirizante debate sobre nação e nacionalismo, a identidade alemã e as dúvidas se o caminho que resultou em Auschwitz teria sido algo “tipicamente alemão” marcaram durante muito tempo a vida intelectual da Alemanha Ocidental. Lia-se e discutia-se Heinrich Böll, Siegfried Lenz e Günter Grass, cujas obras quase sempre giravam em torno da ruptura civilizatória dos alemães no século 20. Ao antigo patriotismo alemão de cunho nacionalista,
contrapunha-se o patriotismo constitucional – a autoimagem de boa parte da sociedade baseava-se nos valores da Lei Fundamental. Muita gente passou a definir a “Alemanha” que via como sua não mais em função de sua história e cultura, mas de sua Lei Fundamental.

Havia uma forma moderada dessa postura, mas ela se manifestou também, principalmente durante os anos de chumbo do terrorismo da RAF, em reações exageradas tipicamente alemãs. Patriotas constitucionais podiam ser democratas suaves como o presidente Gustav Heinemann, mas também personalidades levemente autoritárias como Helmut Schmidt. Patriotas constitucionais autodeclarados carregavam a Lei Fundamental debaixo do braço, mas às vezes também um capacete de aço na cabeça. Além disso, o patriotismo constitucional tornou-se, sobretudo em círculos liberais de esquerda, um substituto moralmente
melhor aceito da consciência de nação.

Aqueles que não compartilhavam dessa glorificação da Constituição preferiam usar, em tom levemente malicioso, a abreviatura FDGO. A sigla remete à expressão “ordem fundamental democrático-liberal” – um conceito que acabou se transformando em chavão. Na disputa sobre Lei Fundamental e identidade alemã, atribuía-se ao “adversário da Constituição” a imagem clássica de inimigo da República de Bonn, o qual se combia com o decreto contra radicais [que vedava a pessoas consideradas extremistas, de direita ou de esquerda, o acesso ao serviço público], com a polícia e os serviços secretos. Nesse contexto, acabava ficando para trás a imagem liberal do ser humano presente justamente naquela Constituição à qual todo patriota constitucional, de qualquer tipo ou origem, se reportava.

Uma acusação apreciada tanto pela esquerda como pela direita, é até hoje a de que o respectivo adversário político estaria solapando a Constituição ou violando as letras e o espírito da Lei Fundamental. A sensação ainda (ou outra vez) disseminada na Alemanha de que se estaria às beiras do abismo, com uma Constituição deveras em perigo, marcou muitos dos debates. Combina com isso a pergunta presente há décadas, em muitas variações, nos pódios de discussão, nos artigos de jornais, livros e programas de TV: quão estável é a República, para onde ela vai, o que nos diferencia de Weimar? E que ninguém diga que não houve uma evolução na atmosfera apocalíptica cultivada nas mesas de botequim: faz alguns anos que não se toma apenas “Weimar” como referência política para o presente; aumentou de novo a predileção também pelas analogias históricas com o período que antecedeu a Primeira Guerra Mundial.

Mas, na verdade, o fato de nós, alemães, celebrarmos a cada dez anos a Lei Fundamental, formulando reflexões e pensamentos densos sobre a estabilidade da República, é prova de quão estável é esta República – e do quanto a Lei Fundamental fomentou essa estabilidade.

Ela chegou até mesmo a estabelecer, com seu artigo 23, o então artigo da adesão, um caminho, que a Câmara Popular da RDA escolheu em maioria em 1990, a fim de consumar a unificação dos dois Estados alemães por meio da incorporação da RDA à RFA. Isso permanece até hoje como fato notável, pois o entendimento de Constituição, Estado e democracia por parte dos pais e das mães da Lei Fundamental contribuiu de maneira decisiva para que um processo tão complicado como a unificação de dois Estados de uma nação tenha sido bem-sucedido.

Não, o processo não transcorreu com perfeição, e até hoje, mais de um quarto de século depois, os alemães vivem no Leste e no Oeste do país com determinadas fragilidades e incontáveis deficiências. Às vezes parece que o estranhamento entre Leste e Oeste do país volta a aumentar. Mas quem sabe como era antes de 1989, deve saber também como a Lei Fundamental contribui para a integração gradual de duas sociedades e culturas que haviam se distanciado, consciente e deliberadamente, uma da outra desde os anos 1940.

A Revolução pacífica no Leste e a República hesitante da Lei Fundamental no Oeste prepararam o terreno no qual cresceu a verdadeiramente nova Alemanha. Consequentemente, não há mais o antigo artigo 23. E apesar de todos problemas, uma das metas mais importantes do Estado da Lei Fundamental acabou se realizando: a unificação pacífica das Alemanhas e, com ela, a validação da Lei Fundamental para todos os alemães.

No lugar do artigo sobre a adesão, consta agora o Artigo da Europa 23, que não estabelece apenas o ancoramento da Alemanha na Europa, como também a importância constante dos cânones de valores da Lei Fundamental para toda a Europa. Uma pena, na verdade, que os britânicos não tenham uma Constituição, mas, pena acima de tudo, que eles não tenham um artigo como esse sobre a Europa.

Karlsruhe é, há muito, um símbolo da República Federal da Alemanha

A Alemanha vive bem com sua Lei Fundamental que há muito equivale a uma Constituição, refletindo a qualquer época o estado da República. Há divergências quanto à interpretação da Lei Fundamental desde que ela entrou em vigor. A história dos processos perante o Tribunal Constitucional Federal é também a história da República Federal. Desde 1951 esse Tribunal está sediado em Karlsruhe e desde então o nome dessa hoje tranquila antiga cidade-residência da região de Baden se tornou um símbolo da República Federal da Alemanha – da mesma forma que Bonn e Berlim.

Os juízes de Karlsruhe proferiram no decorrer das últimas décadas muitos julgamentos com interpretações da Lei Fundamental, acarretando variados efeitos políticos. Esse Tribunal que, como instituição, desfruta da melhor reputação, contribui para que a Lei Fundamental não fique estagnada ou mesmo se solidifique como foi aprovada. A jurisdição constitucional não reescreve a Constituição, mas continua escrevendo-a. Ela age e reage ao fato de que os tempos e a percepção das pessoas frente ao Estado e à sociedade, ao direito e à Justiça, vão mudando. Isso diz respeito também, mas não apenas, a setores sobre os quais os redatores de então ou o Conselho Parlamentar não poderiam ter tido informações a respeito naquela época, entre eles, por exemplo, a proteção de dados, as missões das Forças Armadas no exterior, os casamentos homoafetivos e a moeda comum europeia.

A Lei Fundamental completou com dignidade 70 anos de idade. Ela estabeleceu o fundamento da República Federal da Alemanha e se tornou sua estrutura. Se tudo der certo, isso ainda continuará assim por muito tempo.