Direitos digitais fundamentais
“Uma discussão política necessária”

A sociedade vem se modificando.
A sociedade vem se modificando. | Foto (detalhe): © bluraz - Fotolia.com

Nossos direitos fundamentais nos protegem também na era digital? Através da criação da Carta dos Direitos Digitais Fundamentais da União Europeia, especialistas alemães tentaram encontrar uma resposta a essa pergunta. É o que relata em entrevista Wolfgang Kleinwächter, um dos mentores da iniciativa.

Por que precisamos de direitos fundamentais digitais?

O mundo no qual vivemos mudou. Na era digital, muita coisa antes considerada segura passa a ser questionada. Por isso é preciso se assegurar de que forma os direitos fundamentais são válidos também na era digital, e onde há uma demanda mais ampla de interpretação.

A questão é: os direitos fundamentais garantidos pela União Europeia nos protegem de ameaças como vigilância e censura também em tempos de “big data”, redes sociais e algoritmos? Vozes críticas à Carta Digital afirmam: sim, eles só precisam ser aplicados adequadamente.

Os direitos fundamentais vigentes protegem a esfera privada de cada indivíduo de desmandos do poder público. Isso é bom, mas não basta. Percebemos no momento que, na era de uma comunicação ilimitada, calcada na tecnologia e economicamente mercantilizável, o Estado-nação não é onipotente a ponto de garantir as liberdades de maneira ampla e irrestrita. Empresas privadas como o Facebook gerenciam muitos elementos da comunicação. Isso causa efeitos sobre os direitos individuais como a liberdade de expressão e a proteção de dados. O esboço da Carta Digital vai além do direito hoje existente: queremos responsabilizar também as empresas privadas quando se trata de proteger os direitos fundamentais.

DETER-SE E AVALIAR

Mas tanto o Facebook quanto os outros já criaram, há muito tempo, suas próprias regras.

Nossa sociedade é organizada em Estados-nações com jurisdições próprias. O ciberspaço, por sua vez, desconhece fronteiras nacionais. Isso torna a situação complicada e gera tensões, que só podem ser aplainadas através de uma estreita cooperação entre aqueles que geram o “código” de um lado e os que geram a “lei” de outro. Nos últimos anos, regeu o consenso de que a internet não pode ser “estrangulada” por uma regulamentação severa. Censura e regulamentações monstruosamente burocráticas enforcariam a inovação e as vantagens da sociedade da informação. Mas não se pode, por outro lado, deixar a evolução de tudo isso apenas nas mãos das empresas e dos especialistas em tecnologia.

Nessas alturas, discute-se abertamente sobre regras e leis para a vida digital. De onde vem essa mudança?

Os efeitos da revolução da informação só agora vêm se tornando visíveis aos poucos. Tudo – do modelo de negócios até a comunicação privada – está sendo submetido a uma avaliação. Isso diz respeito também às nossas regras sociais. Tudo isso lembra muito as reações à Revolução Industrial. Naquela época tampouco houve, de início, uma legislação social, que só surgiu quando os efeitos negativos do capitalismo foram se tornando visíveis. Através da internet podemos fazer coisas que há 20 anos não teriam sido possíveis, mas é também possível abusar de toda e qualquer liberdade. A criminalidade cibernética é apenas um exemplo. Nesse sentido, é preciso deter-se e avaliar se o status quo jurídico e seus instrumentos são suficientes, ou se é preciso acrescentar ou ampliar algo.

A Carta Digital não diz respeito apenas a questões atuais, mas também ao futuro do trabalho ou à inteligência artificial. Não se sabe ainda quais serão os efeitos desta tecnologia sobre nosso dia a dia. A Carta Digital tenta regulamentar uma coisa que nem sequer existe?

Não se pode correr o risco de ser acusado no futuro de ter marchado rumo a uma catástrofe de olhos abertos. Será possível que a inteligência artificial um dia se volte contra a humanidade? Ainda é muito cedo para dar uma resposta jurídica a isso, mas do ponto de vista político essa discussão é necessária. Especialmente quando se fala da Internet das Coisas (IoT) ou de inteligência artificial, a situação é comparável ao desenvolvimento da energia nuclear. Se a tecnologia nuclear abriu, por um lado, novas possibilidades, ela trouxe, ao mesmo tempo, a ameaça de uma guerra atômica. É preciso discutir intensamente, a fim de encontrar as linhas divisórias.

LIÇÕES DO PASSADO

Você menciona a Revolução Industrial e a energia nuclear: no contexto deste debate, o que podemos aprender com as grandes transformações do passado?

Não ter medo, mas não se deixar levar pela leviandade. Precisamos costurar alianças amplas, que abarquem todos os envolvidos e participantes. Não apenas o governo, mas também o setor privado, a sociedade civil, as comunidades acadêmica e da tecnologia.

Embora o título seja Carta dos Direitos Digitais Fundamentais da União Europeia, somente integrantes de uma elite digital alemã trabalharam em sua criação.

A dúvida de si próprios assolou os membros do grupo desde o primeiro dia, mas a realidade é que alguém tinha que botar a mão na massa. A verdade é que, para algo acontecer, a discussão precisa partir do círculo elitista de ativistas empenhados voluntariamente em prol de uma causa.

Com o objetivo de criar uma estrutura jurídica europeia comum?

Na verdade, isso também não é suficiente. A internet é um fenômeno global e é preciso chegar a soluções globais. Mas se os europeus se fizerem ouvir de maneira duradoura no contexto global, eles poderão influenciar significativamente as regulamentações globais. No entanto, esse processo ainda vai demorar alguns anos até que se chegue a resultados concretos.

A quantas anda a discussão em torno dos direitos digitais fundamentais em outros países?

Essas discussões começaram o mais tardar desde a Cúpula Mundial sobre a Sociedade de Informação da ONU, que aconteceu no ano de 2003. Um passo adiante, nesse sentido, foi a aceitação, em 2014, da Declaração Universal sobre os Princípios Básicos de Governança da Internet na Conferência NetMundial, em São Paulo. Ali estabeleceu-se que os direitos humanos ssão o fundamento de qualquer política global relacionada à internet. Esta iniciativa atual da Alemanha é outra contribuição, ou seja, nós de alguma forma jogamos mais água em um rio que já estava correndo. Até então, esse debate não vinha sendo conduzido na Alemanha com a seriedade necessária, nem nas altas esferas políticas. Nossa maior motivação foi dar um pontapé inicial à discussão. Os direitos digitais fundamentais não são somente para especialistas em tecnologia, mas sim para qualquer cidadão. E eles pertencem à esfera política tanto quanto a segurança na rede ou a economia digital.
 

Por mais direitos digitais: Wolfgang Kleinwächter, especialista em governança da internet.
Por mais direitos digitais: Wolfgang Kleinwächter, especialista em governança da internet. | Foto (detalhe): © Acervo particular
O alemão Wolfgang Kleinwächter é especialista em comunicação e governança da internet e um dos mentores da Carta dos Direitos Digitais Fundamentais da União Europeia. Desde 1998, é professor de Política e Regulamentação na Universidade de Aarhus, na Dinamarca. Foi membro da diretoria do ICANN e integra hoje a Comissão Global sobre a Estabilidade no Ciberspaço (GCSC).

A Carta Digital (Carta dos Direitos Digitais Fundamentais da União Europeia) foi iniciada por ativistas da internet, políticos, pesquisadores e jornalistas, tendo sido publicada no dia 30 de novembro de 2016. Em 23 artigos publicados até junho de 2017, ela exige, na esfera europeia, direitos fundamentais juridicamente assegurados no mundo digital. Em dezembro de 2016, a Carta Digital foi apresentada à Comissão de Liberdades Civis, Justiça e Assuntos Internos do Parlamento Europeu.

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