Condições de participação

1. Pré-requisito geral

O(a) aluno(a) deve ter, no mínimo, 18 anos completos.

2. Participação no curso e confirmação da inscrição

2.1 Após a inscrição, o(a) aluno(a) recebe do Goethe-Institut e. V. (doravante designado simplesmente “GI”) a confirmação (doravante designada “confirmação de inscrição”) da sua reserva de vaga no curso, bem como da hospedagem solicitada e alimentação (designada de um modo geral como: curso). O contrato se concretiza no momento em que o(a) aluno(a) recebe a sua confirmação de inscrição.
2.2 Com a confirmação de inscrição, o(a) aluno(a) também recebe uma fatura contendo os custos referentes à taxa do curso e dos serviços relacionados no item 2.1 (curso, hospedagem, alimentação), além de informações sobre a data de pagamento e o número de identificação do aluno.
2.3. Por princípio, assiste aos consumidores o direito de rescisão. A informação sobre o direito de rescisão na sequência das condições de participação esclarece os detalhes desse direito.

3. Preços e condições de pagamento

3.1 A lista de preços dos cursos, da hospedagem e da alimentação, vigente no ato da inscrição é parte integrante deste contrato. Veja:
www.goethe.de/anmeldung-deutschland
3.2 A taxa do curso deve ser paga integralmente ao GI até a data especificada na fatura. Considera-se observado o prazo, se o pagamento entrar na conta bancária do GI informada na fatura até a data de vencimento também especificada na mesma. Para pagamento por transferência bancária, o número de identificação do aluno deve ser informado.
3.3 Todos os custos decorrentes de operações bancárias para pagamento da taxa do curso correm por conta do aluno.
3.4 Se o pagamento integral da taxa do curso não for realizado até a data especificada na fatura, o(a) aluno(a) perderá seu direito aos serviços contratados. Neste caso, o GI estará autorizado a ceder esses serviços a outras pessoas.
3.5 A não participação no curso reservado, chegada com atraso, partida antecipada, desistência do curso, ou faltas de um modo geral (como, por exemplo, em caso de doença), não dão direito à restituição da taxa do curso.

4. Alterações

A alteração de serviços reservados (por ex.: mudança da data do curso) é permitida em casos excepcionais e em comum acordo com o GI. A primeira alteração será gratuita. Para cada nova alteração será cobrada uma taxa de € 60,-.

5. Desistência

5.1 O(a) aluno(a) poderá cancelar sua reserva de curso sob as seguintes condições
  • Para desistência até quatro (4) semanas antes do início do curso, o GI reterá € 160,- a título de taxa administrativa.
  • Para desistência até uma (1) semana antes do início do curso, o GI reterá 30% da taxa do curso e, no mínimo, € 160,- de taxa administrativa.
  • Para desistência até um (1) dia antes do início do curso, o GI reterá 50% da taxa do curso e, no mínimo, € 160,- de taxa administrativa.
  • Após o início do curso, o GI reterá 100% da taxa do curso.
O(a) aluno(a) terá direito a uma declaração comprovando que o valor pertinente ao caso concreto é inferior ao originalmente pago.
5.2 O(a) aluno(a) poderá cancelar sua reserva de hospedagem até quatro (4) semanas antes do início do curso. Cancelamento de hospedagem com prazo inferior a 4 semanas não será permitido.
5.3 O cancelamento deve ser justificado por escrito, inclusive por e-mail, perante o GI. Esta justificativa deve ser enviada ao endereço para contato constante da confirmação de inscrição. Para fins de cancelamento, a data considerada será a data de chegada da respectiva solicitação no endereço para contato indicado na confirmação de inscrição.

6. Classificação/Número de alunos por classe

6.1 A classificação do(a) aluno(a) para determinado nível é feita no local onde o curso será realizado, a partir de um teste de nivelamento.
6.2 Todos os cursos são ministrados em classes de, no máximo, 16 alunos.

7. Hospedagem

7.1 Mediante solicitação, o GI poderá providenciar hospedagem para seus alunos. A reserva de hospedagem deve ser solicitada no ato da inscrição. Visitas prévias aos locais de hospedagem não serão permitidas.
7.2 A reserva de hospedagem vale apenas para o período do curso. O local de hospedagem será ocupado pelo(a) aluno(a) unicamente a partir do “dia de chegada” e desocupado no “dia de partida” publicados.
7.3 O(a) aluno(a) é responsável pela manutenção e limpeza do seu alojamento durante o período de duração da relação contratual. Encerrada a relação contratual, o local de hospedagem deverá ser limpo e deixado em ordem pelo(a) aluno(a).
7.4 Em caso de hospedagem em uma das casas de hóspedes do GI, a entrega do alojamento ao(à) aluno(a) é feita por uma pessoa autorizada pelo GI, o mesmo acontecendo por ocasião do encerramento da relação contratual (para vistoria das condições do alojamento, fiscalização do inventário, etc.).
7.5 O pernoite de convidados do(a) aluno(a) só será permitido mediante autorização expressa do GI.
7.6 Violações do regulamento interno fixado pelo locador resultarão no imediato rompimento da relação contratual, sem direito a indenização ou devolução do aluguel.
7.7 A recomendação de um local de hospedagem pelo GI, como por ex.: através de um link no site do GI, não caracteriza o GI como locador do alojamento.

8. Deveres do(a) aluno(a)

8.1 É dever do aluno, certificar-se de que não existem impedimentos legais à sua permanência na Alemanha e de que dispõe da eventual autorização necessária/visto para entrada e permanência no país.
8.2 A contratação de um seguro saúde, contra acidentes, de responsabilidade civil, ou contra danos a equipamentos domésticos, é de inteira responsabilidade do aluno. O GI se isenta de qualquer responsabilidade nessa área.
8.3 É dever do aluno, observar o regulamento interno e o regulamento dos cursos vigentes nos Institutos.

9. Responsabilidade do GI

9.1 O GI só se responsabiliza – independentemente do argumento legal ou jurídico – por danos causados intencionalmente ou por negligência grave.
9.2 Além disso, o GI se responsabiliza – mesmo em caso de negligência leve – por danos causados por violação da vida, do corpo, ou da saúde, bem como por danos causados por violações culposas de uma obrigação contratual essencial.
9.3 Fica excluído qualquer outro tipo de reivindicação contratual ou de caráter delitual por parte do(a) aluno(a)

10. Força maior

O GI não assume para si, nem para os seus funcionários, qualquer responsabilidade pelo não cumprimento das suas obrigações contratuais ou por danos ocasionados por motivos de força maior e, principalmente, por incêndio, inundação, temporais, ou outros fenômenos naturais, explosões, greve, guerra, rebelião, ou quaisquer outras razões que fujam à área de responsabilidade/influência do GI.

11. Proteção de dados

O GI levanta, processa eletronicamente e utiliza dados pessoais dos alunos, tanto para realização do contrato entre o GI e o(a) aluno(a), como também, no âmbito dos consentimentos legais e para elaboração de uma declaração de consentimento ao GI referente à proteção de dados. Maiores detalhes podem ser encontrados na Declaração de Proteção de Dados, impressa separadamente, cuja leitura recomendamos insistentemente.

12. Direito aplicável

Direito aplicável a estas condições de participação e a todas as relações legais entre o GI e o(a) aluno(a) é o direito da República Federal da Alemanha. Munique é o foro competente.

13. Cláusula de salvaguarda

Caso partes, ou formulações isoladas destas Condições de Participação venham a ser invalidadas, as partes restantes não serão afetadas em seu conteúdo, ou em sua validade. A regulamentação invalidada será substituída por outra juridicamente válida que, equivalha ao máximo à regulamentação invalidada.

Informação sobre o direito de rescisão e formulário de rescisão

Assiste aos consumidores o direito de rescisão, sendo que o consumidor constitui qualquer pessoa singular que celebre um ato jurídico para efeitos que, na maioria, não sejam atribuíveis à sua atividade comercial ou profissional independente:

A. Informação sobre o direito de rescisão

Direito de rescisão
Você tem o direito de rescindir o presente contrato no espaço de quatorze dias sem a indicação de motivos. O prazo de rescisão é de quatorze dias a contar da data em que o contrato foi celebrado.

Para exercer seu direito de rescisão, deverá informar-nos,

Goethe-Institut e.V.
Goethe-Institute in Deutschland
Bereich Marketing und Vertrieb
Goethestraße 20
80336 München
Tel.: +49 89 15921-0
Fax: +49 89 15921-202
deutsch@goethe.de,

sobre a decisão de rescindir este contrato através de uma declaração inequívoca (p. ex. correspondência, telefax ou e-mail). Para o efeito poderá utilizar o Formulário padrão de rescisão (PDF, 95 KB) fornecido junto que porém não se encontra prescrito. Para cumprir o prazo de rescisão, basta enviar a comunicação relativa ao exercício do direito de rescisão antes de findo o prazo.

Consequências da rescisão
Caso rescinda o presente contrato, seremos obrigados a lhe devolver todos os seus pagamentos, incluindo os custos de fornecimento (excetuando os custos suplementares que resultam da circunstância de ter escolhido um outro tipo de entrega que não o fornecimento standard mais econômico que propusemos), de imediato e, o mais tardar, no espaço de quatorze dias a contar da data em que recebemos sua comunicação sobre a rescisão do contrato. Para o reembolso utilizaremos o mesmo meio de pagamento que empregou quando da primeira transação, salvo acordo expresso em contrário. Não lhe serão faturadas quaisquer taxas em virtude desse reembolso. Se tiver exigido que os serviços começassem a ser prestados durante o prazo de rescisão, deverá pagar-nos um valor adequado que corresponda à parte dos serviços prestados até à altura em que nos comunicou o exercício do direito de rescisão do contrato, comparativamente à gama completa dos serviços previstos no contrato.

Final da informação sobre o direito de rescisão

Exclusão ou cessação prematura do direito de rescisão:
O direito de rescisão cessa prematuramente, uma vez prestado o serviço completo e se tivermos iniciado sua execução apenas depois de nos dar sua aprovação expressa e de confirmar em simultâneo que sabe que irá perder o direito de rescisão caso o contrato seja cumprido integralmente por nós.

B. Formulário de rescisão

Se desejar rescindir o contrato, preencha e reenvie este formulário.

Para
Goethe-Institut e.V.
Goethe-Institute in Deutschland
Bereich Marketing und Vertrieb
Goethestraße 20
80336 München
Fax: +49 89 15921-202
deutsch@goethe.de

Rescindo/Rescindimos (*), por este meio, o contrato por mim/nós (*) celebrado sobre a compra das seguintes mercadorias (*)/a prestação do seguinte serviço (*)
_______________________________________________________
_______________________________________________________
Encomendado a (*) ____________ / recebido a (*) __________________
________________________________________________________
Nome do(s) consumidor(es)
________________________________________________________
Endereço do(s) consumidor(es)
________________________________________________________
Assinatura do(s) consumidor(es) (só em caso de comunicação por escrito)
_________________________
Data
(*) Riscar o que não interessa

Formulário padrão de rescisão (PDF, 95 KB)