Proteção de Dados

Aviso sobre o tratamento de dados pessoais segundo os art. 13 e 14 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

O Goethe-Institut e.V., Oskar-von-Miller-Ring 18, 80333 Munique, doravante “GI”, recolhe e trata seus dados pessoais (doravante “dados”) de acordo com os termos descritos a seguir.

RESPONSÁVEL

Goethe-Institut e.V.
Osker-von-Miller-Ring 18
80333, Munique
Telefone +49 89 15921-0
info@goethe.de
www.goethe.de

1. Finalidade e base jurídica para o tratamento dos dados

O Goethe-Institut realiza projetos de acordo com as diretrizes de financiamento alemãs do AMIF (sigla alemã para: Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração). O Goethe-Institut trata os dados pessoais de membros do grupoalvo para fins de organização e de coordenação dos projetos (por exemplo, inscrição em eventos). Nós compartilhamos seus dados pessoais com o AMIF para comprovar sua participação bem-sucedida no projeto. Para este fim, seus resultados de exames também serão transmitidos ao AMIF. A base legal para a transferência de dados é o Artigo 6, Parágrafo 1 f) do RGPD. Ademais, o GoetheInstitut está obrigado a realizar relatórios com a inclusão dos dados pessoais para fins de gerenciamento e faturamento dos subsídios do AMIF concedidos. As bases legais para o processamento são o Artigo 6, Parágrafo 1 b) do RGPD, bem como o Artigo 6, Parágrafo 1 f) do RGPD. O Goethe-Institut entrará em contato com os participantes por e-mail para fins de avaliação das medidas do projeto e informação sobre outras ofertas do projeto. A base legal para isso é o Artigo 6, Parágrafo 1 f) do RGPD.

2. Tipo de dados armazenados

Os seguintes dados de membros do grupo-alvo são recolhidos:

Sobrenome, nome, data de nascimento, gênero, país de origem, nacionalidade, tipo de documento de identificação com número e órgão emissor, local para o qual planeja se mudar na Alemanha, motivo para estadia na Alemanha, e-mail.

3. Armazenamento e apagamento dos dados

Os documentos do projeto são armazenados e/ou gravados por um período de 10 anos a partir do encerramento do projeto (§8 das Diretrizes de Financiamento do AMIF). Com o vencimento desse prazo, realiza-se seu apagamento generalizado.

4. Direitos da lei de proteção de dados

Toda “pessoa afetada” tem, mediante solicitação, os seguintes direitos em relação aos dados pessoais tratados, se as respectivas condições forem cumpridas:

• Informação sobre o tratamento dos dados (Art. 15 RGPD)
• Retificação de dados incorretos (Art. 16 RGPD)
• Apagamento de dados não mais necessários (Art. 17 RGPD)
• Limitação do tratamento dos dados (Art. 18 RGPD)
• Oposição ao tratamento dos dados (Art. 21 RGPD)

Oposição: você pode se opor a qualquer momento ao tratamento de seus dados realizado segundo a base jurídica do Art. 6 Parágrafo 1 f) do RGPD por motivos decorrentes de sua situação especial. Nós interrompemos, nesse caso, o tratamento de seus dados, a não ser que possamos comprovar motivos relevantes imperativos e legítimos para o seu tratamento ou caso o tratamento dos dados seja necessário à declaração, ao exercício ou à defesa de direitos jurídicos. No caso do tratamento de dados com base em um consentimento segundo o art. 6 Parágrafo 1 a) RGPD vale:

Direito de revogação do consentimento.

Se você tiver dado o seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais ao assinar o contrato, você pode revogar tal consentimento a qualquer momento para tratamentos futuros. A licitude do tratamento efetuado até o momento da revogação com base no consentimento dado previamente não é afetada.

5. Dados de contato de “pessoas afetadas” e revogação

No caso de dúvidas referentes à recolha, tratamento ou uso de seus dados pessoais, ou da necessidade de informações, retificação, limitação do tratamento ou apagamento de dados, assim como da revogação de consentimentos eventualmente concedidos ou da contestação do uso de seus dados para fins de propaganda e marketing, assim como para o direito a transferência de dados, dirija-se por favor aos nossos responsáveis operacionais pela proteção de dados:

Responsáveis pela proteção de dados
Goethe-Institut e.V.
Osker-von-Miller-Ring 18, 80333 Munique
E-Mail: datenschutz@goethe.de


RECLAMAÇÃO PERANTE UMA AUTORIDADE DE CONTROLE

Você tem, ademais, o direito de apresentar reclamação à autoridade de controle responsável pela proteção de dados. A autoridade, nesse caso, é o Bundesbeauftragte für den Datenschutz und die Informationsfreiheit (Delegado federal para proteção de dados e a liberdade de informação), situado em Graurheindorfer Straße 153, 53117 Bonn. Você também pode apresentar sua reclamação a qualquer outra autoridade para a proteção de dados. Esta será então encaminhada à autoridade de controle responsável.